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Direito do Consumidor e Utilidade Pública

 

23/01/2017 Farmácia Popular implanta limite de idade para compra de remédios com desconto

O Programa Farmácia Popular agora tem limite mínimo de idade para a compra de medicamentos. De acordo com as novas regras do Ministério da Saúde, o medicamento para colesterol alto só poderá ser vendido pelo programa para quem tem mais de 35 anos. Já o remédio que trata de osteoporose só será vendido para maiores de 40 anos. Para comprar o medicamento que trata a doença de Parkinson, o paciente precisa ter mais de 50 anos, e para hipertensão, pelo menos 20 anos. Os contraceptivos serão vendidos a pessoas entre 10 e 60 anos de idade.

Repórter: Caroline Cury
23/01/2017 Dinheiro FGTS será liberado de março a julho

Tida como uma das medidas mais populares do governo Temer, a liberação do saldo de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já tem data prevista para começar. Em 13 de março, uma primeira leva de trabalhadores poderá sacar os recursos. E até o dia 31 de julho todos os brasileiros que têm dinheiro nessas contas poderão fazer o resgate do montante acumulado nos anos de serviço.

Repórter: Caroline Cury
20/01/2017 Abono Salarial referente a 2015 começa a ser pago

O Abono Salarial do Programa de Integração Social (PIS) ano-base 2015, começa a ser pago hoje (19) pelo Ministério do Trabalho. Trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro têm direito de receber o benefício nas agências bancárias. Se o trabalhador tem o cartão cidadão com senha, poderá sacar em um terminal de autoatendimento da Caixa Econômica ou em casas lotéricas.

Repórter: Caroline Cury
18/01/2017 Seguro-desemprego será pago de forma escalonada

O Ministério do Trabalho informou que inicia nesta terça-feira (17) o pagamento, de forma escalonada, do lote de pagamento do seguro-desemprego deste mês. Os valores já virão com o reajuste de 6,58% nas parcelas, anunciado na semana passada.

Repórter: Caroline Cury
10/01/2017 Seguro DPVAT deve ser pago junto com o IPVA a partir do dia 23 de janeiro

O pagamento do DPVAT, seguro obrigatório para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, começa a vencer em duas semanas, junto com a primeira parcela ou a parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ambos os impostos devem ser pagos entre os dias 23 e 27 de janeiro, dependendo do número final da placa do veículo. Antes de 2014, o seguro era pago no segundo semestre do ano, junto com o licenciamento anual do veículo.

Repórter: Caroline Cury
10/01/2017 Governo convocará 530 mil beneficiários do INSS para pente-fino

O governo federal retomará o pente-fino nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na próxima segunda-feira (16), de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Na sexta-feira (6), foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 767, que prevê a revisão de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Repórter: Caroline Cury
10/01/2017 Receita libera consulta a lote residual do Imposto de Renda

A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (9) a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda, contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2016.

Repórter: Caroline Cury
04/01/2017 Aneel oficializa bandeira tarifária verde e conta de luz não vai subir em janeiro

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) oficializou, em despacho publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (3) a bandeira verde nas tarifas de energia em janeiro. Isso significa que não haverá cobrança adicional na conta de luz neste mês, o que havia sido anunciado pela agência no fim de dezembro.

Repórter: Caroline Cury
03/01/2017 Saque em conta inativa do FGTS também é permitido para quem aplicou em ações

Os trabalhadores que utilizaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aplicar em ações da Vale ou da Petrobras, investimento permitido nos anos 2000, também poderão sacar esse dinheiro agora, caso a conta tenha sido inativada até dezembro de 2015. A conta do FGTS fica inativa com a rescisão do contrato de trabalho ligado a ela.

Repórter: Caroline Cury
03/01/2017 Consumidor inicia 2017 com bandeira verde na conta de luz

O ano de 2017 começa com bandeira verde na conta de luz do mês de janeiro. De acordo com o relatório mensal do Operador Nacional do Sistema (ONS), a condição hidrológica favorável determinou o acionamento de usinas térmicas com “Custo Variável Unitário abaixo de R$ 211,28 por megawatt-hora (R$/MWh)”.

Repórter: Caroline Cury
22/12/2016 Seguro DPVAT fica mais barato em 2017

Os valores do seguro obrigatório, o DPVAT, serão reduzidos em 2017. Eles foram publicados no Diário Oficial desta quarta-feira (21). Quem tem carro (exceto picape) vai pagar R$ 63,69. Para motocicletas, o valor será de R$ 180,65. O custo pode ser parcelado em até 3 vezes.

Repórter: Caroline Cury
22/12/2016 OAB vai pedir derrubada de resolução da Anac sobre bagagens em aviões

A vice-presidente da Comissão Nacional de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudia marques disse que as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ferem os direitos do consumidor e trazem prejuízos para os consumidores.

Repórter: Leandro Martins (Radioagência Nacional)
16/12/2016 Veto do Senado à cobrança por bagagens é vitória para consumidor, diz Idec

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apoiou a decisão do Senado de revogar a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros. “Se, de fato, o Senado conseguir revogar essa decisão é uma vitória para o consumidor”, disse a advogada do Idec Claudia Almeida. O projeto de decreto legislativo (PDS 89/2016) foi aprovado na quarta-feira (14) e segue para análise da Câmara dos Deputados.

Repórter: Caroline Cury
14/12/2016 PR - IPTU em Curitiba vai subir em 2017

Após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro de 2016, a Prefeitura Municipal de Curitiba já sabe de quanto vai ser o reajuste do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2017. Os números têm como base a inflação acumulada entre dezembro do ano passado e novembro deste ano, além da correção da planta genérica do município aprovada pela Câmara de Vereadores em 2014.

Repórter: Caroline Cury
14/12/2016 Anac aprova regra que permite cobrança de bagagem de passageiros

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça-feira (13) novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros e que poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado.

Repórter: Caroline Cury
13/12/2016 Projeto quer ampliar penalidades para devedores de pensão alimentícia

Um projeto em análise no Senado propõe novas restrições, além da prisão, para garantir que os devedores paguem a pensão alimentícia prevista pelo juiz. Para a senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, autora da proposta, a falta do pagamento priva o beneficiado, geralmente um menor de idade, de suas necessidades básicas e, por isso, a solução para a pendência precisa ser encontrada com rapidez.

Repórter: Ana Beatriz Santos (Rádio Senado)
13/12/2016 Licença parental: pais também têm direito a dias de folga

As mulheres que têm emprego e estão grávidas costumam saber do seu direito à chamada licença-maternidade – período de 120 dias em que elas param de trabalhar e continuam recebendo salário. Pois saiba que os homens têm direito ao que é conhecido como licença parental, embora no caso deles esse período seja bem menor.

Repórter: Alexandre Salvador
09/12/2016 Fisco informa que 771 mil declarações estão na malha fina do Imposto de Renda 2016

A Secretaria da Receita Federal informou que 771.801 declarações já estão retidas na malha fina do Imposto de Renda 2016 devido a inconsistências das informações dadas pelos contribuintes nas declarações .

Repórter: Caroline Cury
05/12/2016 Nas compras de fim de ano, evite usar o celular para não virar alvo dos bandidos

Com o dinheiro do 13º salário no bolso e lista de compras em mãos, começou a temporada de compras de presentes de Natal. Mesmo com reforço nas rondas de fim de ano, a Polícia Militar (PM) orienta a população a ter cuidado na hora de comprar os presentes. O tenente-coronel Antonio Zanatta Neto, comandante do 12º Batalhão, responsável pela segurança do Centro de Curitiba, diz que a desatenção e o uso do celular podem fazer a ocasião propícia para a ação de ladrões.

Repórter: Caroline Cury
01/12/2016 Portaria define dias de feriados nacionais e pontos facultativos de 2017

Os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada hoje (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, preservada a prestação dos serviços considerados essenciais.

Repórter: Caroline Cury
29/11/2016 Cancelamento de planos de saúde coletivos tem trazido prejuízo a usuários

O cancelamento de planos coletivos pela operadora tem trazido prejuízo aos usuários do serviço. A lei determina que as empresas podem, no caso de planos coletivos, cancelar o contrato a qualquer momento e aumentar a mensalidade sem autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS), agência  que regulamenta o setor.

Repórter: Lucas Pordeus Leon (Radioagência Nacional)
24/11/2016 Procon e Proteste alertam sobre fraudes no comércio durante a Black Friday

Na próxima sexta-feira (25), estabelecimentos comercias e lojas virtuais vão colocar à venda milhares de produtos com preços promocionais. É a Black Friday (em português, sexta-feira negra), uma ação comercial criada nos Estados Unidos e que vem ganhando a adesão dos empresários do Brasil nos últimos anos. Entidades ligadas à defesa do consumidor, como os Procons e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), alertam para possíveis propagandas enganosas no período.

Repórter: Caroline Cury
21/11/2016 Proposta proíbe corte de serviços básicos em razão de dívidas de terceiros

A Comissão de Defesa do Consumidor aprova proposta que proíbe o corte de água, luz e gás devido a dívidas de terceiros. O projeto de lei (nº 5422/2016) do deputado Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, altera a lei (nº 8.987/1995) de concessão e permissão de serviços públicos.

Repórter: José Carlos Oliveira (Rádio Câmara)
21/11/2016 Supermercados devem ter prateleira exclusiva para venda de produtos dietéticos

Os supermercados e mercearias devem ter uma gôndola exclusiva para a venda de produtos dietéticos. Um projeto (PLS 636/2015) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).

Repórter: George Cardim (Rádio Senado)
16/11/2016 Pizza com dois sabores não pode ser cobrada pelo valor da mais cara, diz Procon

Os restaurantes não podem cobrar o valor da pizza mais cara, em caso de a massa ter sabores com preços diferentes, segundo o Procon Fortaleza. Segundo o órgão, essa interpretação do Código de Defesa do Consumidor é válida em todo o país.

Repórter: Alexandre Salvador
09/11/2016 Receita abre consultas ao 6º lote do Imposto de Renda 2016

A Receita Federal liberou nesta terça-feira (8) as consultas ao sexto lote de restituições do Imposto de Renda 2016 e a lotes residuais, de quem caiu na malha fina, de 2008 a 2015.

Repórter: Caroline Cury
09/11/2016 Prazo para pagamento do Simples Doméstico é prorrogado até 21 de novembro

O Diário Oficial da União publicou a portaria que prorroga para 21 de novembro o prazo para o recolhimento do Simples Doméstico, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico no mês de novembro de 2016.

Repórter: Caroline Cury
27/10/2016 Repatriação: contribuinte deve pagar tributos até o dia 31

O Banco Central (BC) alertou nesta quarta-feira (26) que os contribuintes que decidiram aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação, a não deixar para a última hora o pagamento de impostos e multas.

Repórter: Caroline Cury
26/10/2016 Haitianos com permanência concedida em 2015 devem solicitar registro à PF

O Ministério da Justiça e Cidadania informou nesta terça-feira (25) que os haitianos que tiveram o pedido de permanência no Brasil concedido em novembro de 2015 devem solicitar o registro junto à Polícia Federal. O prazo termina no dia 11 de novembro.

Repórter: Caroline Cury
21/10/2016 Justiça libera cobrança de multas por farol baixo apagado em rodovias sinalizadas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que atende ao Distrito Federal e outros 13 estados do Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste, liberou a cobrança de multa aos motoristas de carro que trafegarem por rodovias com o farol baixo apagado.

Repórter: Caroline Cury
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