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Direito do Consumidor e Utilidade Pública

 

09/12/2016 Fisco informa que 771 mil declarações estão na malha fina do Imposto de Renda 2016

A Secretaria da Receita Federal informou que 771.801 declarações já estão retidas na malha fina do Imposto de Renda 2016 devido a inconsistências das informações dadas pelos contribuintes nas declarações .

Repórter: Caroline Cury
05/12/2016 Nas compras de fim de ano, evite usar o celular para não virar alvo dos bandidos

Com o dinheiro do 13º salário no bolso e lista de compras em mãos, começou a temporada de compras de presentes de Natal. Mesmo com reforço nas rondas de fim de ano, a Polícia Militar (PM) orienta a população a ter cuidado na hora de comprar os presentes. O tenente-coronel Antonio Zanatta Neto, comandante do 12º Batalhão, responsável pela segurança do Centro de Curitiba, diz que a desatenção e o uso do celular podem fazer a ocasião propícia para a ação de ladrões.

Repórter: Caroline Cury
01/12/2016 Portaria define dias de feriados nacionais e pontos facultativos de 2017

Os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada hoje (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, preservada a prestação dos serviços considerados essenciais.

Repórter: Caroline Cury
29/11/2016 Cancelamento de planos de saúde coletivos tem trazido prejuízo a usuários

O cancelamento de planos coletivos pela operadora tem trazido prejuízo aos usuários do serviço. A lei determina que as empresas podem, no caso de planos coletivos, cancelar o contrato a qualquer momento e aumentar a mensalidade sem autorização da Agência Nacional de Saúde (ANS), agência  que regulamenta o setor.

Repórter: Lucas Pordeus Leon (Radioagência Nacional)
24/11/2016 Procon e Proteste alertam sobre fraudes no comércio durante a Black Friday

Na próxima sexta-feira (25), estabelecimentos comercias e lojas virtuais vão colocar à venda milhares de produtos com preços promocionais. É a Black Friday (em português, sexta-feira negra), uma ação comercial criada nos Estados Unidos e que vem ganhando a adesão dos empresários do Brasil nos últimos anos. Entidades ligadas à defesa do consumidor, como os Procons e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), alertam para possíveis propagandas enganosas no período.

Repórter: Caroline Cury
21/11/2016 Proposta proíbe corte de serviços básicos em razão de dívidas de terceiros

A Comissão de Defesa do Consumidor aprova proposta que proíbe o corte de água, luz e gás devido a dívidas de terceiros. O projeto de lei (nº 5422/2016) do deputado Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, altera a lei (nº 8.987/1995) de concessão e permissão de serviços públicos.

Repórter: José Carlos Oliveira (Rádio Câmara)
21/11/2016 Supermercados devem ter prateleira exclusiva para venda de produtos dietéticos

Os supermercados e mercearias devem ter uma gôndola exclusiva para a venda de produtos dietéticos. Um projeto (PLS 636/2015) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).

Repórter: George Cardim (Rádio Senado)
16/11/2016 Pizza com dois sabores não pode ser cobrada pelo valor da mais cara, diz Procon

Os restaurantes não podem cobrar o valor da pizza mais cara, em caso de a massa ter sabores com preços diferentes, segundo o Procon Fortaleza. Segundo o órgão, essa interpretação do Código de Defesa do Consumidor é válida em todo o país.

Repórter: Alexandre Salvador
09/11/2016 Receita abre consultas ao 6º lote do Imposto de Renda 2016

A Receita Federal liberou nesta terça-feira (8) as consultas ao sexto lote de restituições do Imposto de Renda 2016 e a lotes residuais, de quem caiu na malha fina, de 2008 a 2015.

Repórter: Caroline Cury
09/11/2016 Prazo para pagamento do Simples Doméstico é prorrogado até 21 de novembro

O Diário Oficial da União publicou a portaria que prorroga para 21 de novembro o prazo para o recolhimento do Simples Doméstico, relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico no mês de novembro de 2016.

Repórter: Caroline Cury
27/10/2016 Repatriação: contribuinte deve pagar tributos até o dia 31

O Banco Central (BC) alertou nesta quarta-feira (26) que os contribuintes que decidiram aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, conhecido como Lei da Repatriação, a não deixar para a última hora o pagamento de impostos e multas.

Repórter: Caroline Cury
26/10/2016 Haitianos com permanência concedida em 2015 devem solicitar registro à PF

O Ministério da Justiça e Cidadania informou nesta terça-feira (25) que os haitianos que tiveram o pedido de permanência no Brasil concedido em novembro de 2015 devem solicitar o registro junto à Polícia Federal. O prazo termina no dia 11 de novembro.

Repórter: Caroline Cury
21/10/2016 Justiça libera cobrança de multas por farol baixo apagado em rodovias sinalizadas

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que atende ao Distrito Federal e outros 13 estados do Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste, liberou a cobrança de multa aos motoristas de carro que trafegarem por rodovias com o farol baixo apagado.

Repórter: Caroline Cury
21/10/2016 Multas de trânsito ficarão mais caras em 1º de novembro

As infrações de trânsito cometidas a partir do próximo dia 1º terão penalidades mais pesadas. O aumento será de até 66%, e os valores irão de R$ R$ 88 (infração leve) a R$ 293,47 (gravíssima).

Repórter: Caroline Cury
18/10/2016 Receita libera pagamento do quinto lote de restituições do IR 2016

A Receita Federal liberou a restituição do quinto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Ao todo, foram desembolsados R$ 2,576 bilhões a cerca de 2,2 milhões de contribuintes. Estão sendo pagos também R$ 124,2 milhões a 55,3 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 e 2015, mas estavam na malha fina.

Repórter: Caroline Cury
20/09/2016 eSocial já calcula as verbas rescisórias do empregado doméstico

O eSocial tem nova funcionalidade, que permite calcular as principais verbas rescisórias dos empregados domésticos. Segundo a Receita Federal, basta o empregador informar a data e o motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado.

Repórter: Caroline Cury
16/09/2016 Campanha quer levar adolescentes a postos de saúde para atualizar vacinação

Uma campanha lançada pelo Ministério da Saúde quer atualizar a caderneta de vacinação de crianças e adolescentes. A ação começa na próxima segunda-feira (19) e vai até 30 de setembro. Devem comparecer aos postos de saúde crianças e adolescentes de 9 anos a menores de 15 anos. Crianças com menos de 5 anos também são alvos da campanha, que pretende atualizar 14 vacinas.

Repórter: Caroline Cury
16/09/2016 Receita libera pagamento de restituições do quarto lote do IR 2016

A Receita Federal  libera nesta quinta (15) o crédito bancário relativo ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (IRPF). Estão sendo liberadas também restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015.

Repórter: Caroline Cury
16/09/2016 Abono salarial do PIS/Pasep de setembro começa a ser pago

O abono salarial do PIS/Pasep do calendário 2016/2017, para os nascidos no mês de setembro, começa a ser pago hoje (15). Os saques poderão ser feitos nas agências da Caixa, do Banco do Brasil, de casas lotéricas ou, se estiverem com o cadastro em dia, os trabalhadores poderão receber em conta-corrente a partir de amanhã, informou o Ministério do Trabalho. O PIS é o Programa de Integração Social e o Pasep é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Repórter: Caroline Cury
14/09/2016 Doador de sangue terá triagem clínica para zika e chikungunya

Doadores de sangue passarão, a partir de agora, por triagem clínica para zika e chikungunya. Isso significa que os bancos de sangue deverão perguntar se o doador teve sintomas ou diagnóstico anterior de uma das doenças. A nova orientação, divulgada na noite desta segunda-feira (12), foi determinada em uma nota técnica assinada em conjunto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Ministério da Saúde. A nota, porém, não determina que o sangue do doador seja testado para as doenças.

Repórter: Caroline Cury
08/09/2016 Receita abre nesta quinta consulta a mais um lote de restituição do IR

Receita Federal abre quinta-feira (8) consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. No lote serão também liberadas restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário será feito no dia 15 de setembro.

Repórter: Caroline Cury
08/09/2016 Veja como pagar contas durante a greve dos bancários

Com a greve dos bancários, iniciada nesta terça-feira (6) no país, muitas agências podem ficar fechadas, mas isso não afasta a obrigação de pagar todas as contas em dia.

Repórter: Caroline Cury
06/09/2016 Bancários entram em greve nesta terça por tempo indeterminado

Bancários de todo o país entram em greve nesta terça-feira (6), depois de rejeitar a proposta oferecida pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). As reivindicações incluem reajuste salarial, reposição inflacionária de 5%, antecipação e reajuste na participação dos lucros, aumento do piso salarial, aumento do vale-alimentação, melhores condições de trabalho e plano de carreira.

Repórter: Caroline Cury
02/09/2016 INSS convoca 1,6 milhão para revisar benefícios por incapacidade

INSS começou nesta quinta-feira (1º) a convocar os segurados para fazer revisão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez por meio de exames. Ao todo são 530 mil beneficiários com auxílio-doença e 1,1 milhão de aposentados por invalidez com idade inferior a 60 anos que passarão por avaliação.

Repórter: Caroline Cury
02/09/2016 Governo prorroga até dezembro prazo para saque do abono salarial

O governo ampliou mais uma vez o prazo para saque do abono salarial (ano-base 2014). A data limite era ontem (31), mas foi alterada para 31 de dezembro. A decisão de ampliar o prazo foi tomada durante reunião do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) presidida pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Repórter: Caroline Cury
30/08/2016 BC cobra dos bancos melhorias na solução de reclamações de clientes

O Banco Central (BC) quer melhorias no acesso dos clientes bancários às ouvidorias das instituições financeiras e na solução de problemas. No primeiro semestre deste ano, o BC recebeu mais de 17,5 mil reclamações de clientes contra os bancos.

Repórter: Caroline Cury
30/08/2016 INSS pouparia R$ 12 bi por ano com menos aposentadorias por invalidez

Medidas simples, como a presença de médicos peritos nas audiências da Justiça e a revisão de benefícios a cada dois anos, podem baixar significativamente os gastos da Previdência Social com aposentadorias por invalidez, modalidade na qual se enquadram 3,2 milhões de brasileiros, ou 17% dos aposentados pelo INSS.

Repórter: Caroline Cury
23/08/2016 Bancos facilitam negociação de dívidas pela internet

O aumento da inadimplência fez com que os bancos abrissem sites exclusivos para renegociação de dívidas de seus correntistas. Nessas plataformas, todos os débitos do cliente -em cartão de crédito e cheque especial, por exemplo- podem ser somados e se transformar em um único crédito pessoal.

Repórter: Caroline Cury
23/08/2016 Fitoterápicos só poderão ser vendidos com laudo de que não têm agrotóxicos

A partir de 2018, remédios fitoterápicos somente poderão ser comercializados no país mediante a garantia de que estão livres de agrotóxicos. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira (16) uma resolução que dá prazo até dia 1.º de janeiro de 2018 para que fabricantes de drogas vegetais e derivados apresentem laudos comprovando que seus produtos não contêm as substâncias ocratoxinas, fumonisinas e tricotecenos.

Repórter: Caroline Cury
17/08/2016 Receita envia pela internet cobrança de tributos com parcelamento em atraso

A Receita Federal, em São Paulo, passa a encaminhar pela internet cobrança para os contribuintes com parcelamento de tributos em atraso. Para visualizar a mensagem é necessário acessar a caixa postal eletrônica do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) na internet. A Receita informa ainda que a iniciativa é um lembrete para os contribuintes regularizarem a situação antes da rescisão do parcelamento e da cobrança imediata do saldo devedor.

Repórter: Caroline Cury
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