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Direito do Consumidor e Utilidade Pública

 

13/06/2016 “Campanha do Agasalho” vai até agosto no Paraná

As baixas temperaturas vieram com força nas Regiões Sudeste e Sul do Brasil. E com elas, a tradicional Campanha do Agasalho, que tem como objetivo de arrecadar roupas, calçados e cobertores em bom estado que serão destinados a instituições sociais do Paraná.

Repórter: Alexandre Salvador
29/04/2016 Projeto de combate ao endividamento proíbe publicidade com expressão "crédito gratuito"

Tramita na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara projeto que cria mecanismos de prevenção ao endividamento excessivo (PL 3515/15). A proposta, do Senado, incentiva práticas de crédito responsável, de educação financeira e de repactuação das dívidas.

Repórter: Luiz Gustavo Xavier (Rádio Câmara - Brasília/DF)
18/04/2016 Comissão do Código de Processo Penal recebe sugestões por e-mail

A comissão especial que analisa propostas de reformulação do Código de Processo Penal (CPP) está recebendo sugestões. Os interessados podem mandar mensagem para o endereço ce.processopenal@camara.leg.br.

Repórter: Idhelene Macedo (Rádio Câmara - Brasília/DF)
18/04/2016 Aprovado projeto que afasta do trabalho insalubre mulheres grávidas ou lactantes

De iniciativa do deputado Sandes Júnior do PP de Goiás, o projeto proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.

Repórter: Hérica Christian (Rádio Senado - Brasília/DF)
18/04/2016 Senado aprova proposta que multa estabelecimento comercial que não cumprir atendimento prioritário

Projeto de lei aprovado no Senado multa as grandes lojas que não priorizarem o atendimento a pessoas com deficiência, com crianças de colo, idosos, gestantes ou lactantes. O texto dispõe sobre os estabelecimentos que atendem por meio de guichês e balcões.

Repórter: Hebert Madeira (Rádio Senado - Brasília/DF)
13/04/2016 Pendência em CPF deixa de ser motivo para encerramento de conta

Os cidadãos que estiverem com o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) pendente de regularização não terão mais a conta bancária encerrada pela instituição financeira.

Repórter: Kelly Oliveira (Radioagência Nacional - Brasília/DF)
06/04/2016 Audi e Volks ampliam lista de recalls por airbags da Takata no Brasil

A Audi e a Volkswagen engrossaram a lista de marcas que convocaram recall no Brasil por causa de airbags defeituosos da fabricante japonesa Takata, que já provocaram a convocação de mais de 30 milhões de carros no mundo inteiro. Agora, o total é de 8 marcas envolvidas no Brasil.

Repórter: Caroline Cury
16/03/2016 Decreto regulamenta convênio com SUS para perícia médica do INSS

Decreto assinado pela Presidente Dilma Rousseff e publicado no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (15) traz mudanças na concessão do auxílio-doença e perícia médica do INSS.

Repórter: Alexandre Salvador
11/03/2016 Conheça as regras da lei que amplia para 20 dias a Licença-Paternidade

As empresas vão poder ampliar de 5 para 20 dias a duração da Licença-Paternidade, segundo lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Repórter: Alexandre Salvador
10/03/2016 Lei amplia para 20 dias a Licença-Paternidade

As empresas vão poder ampliar de 5 para 20 dias a duração da licença-paternidade, segundo uma lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff na véspera (8). Já em vigor, o texto foi aprovado pelo Senado no início do mês passado e já havia tramitado na Câmara dos Deputados.

Repórter: Alexandre Salvador
07/03/2016 Comércio não pode sofrer mais do que já sofre com a inadimplência

Imagine que você é dono de uma loja. Seu cliente não te paga. Ao invés de acioná-lo nos sistemas de proteção ao crédito, manda uma correspondência com Aviso de Recebimento e ainda aguarda 15 dias para que o inadimplente pague o que está devendo.

Repórter: Alexandre Salvador
03/03/2016 Entenda por que Projeto de Lei em tramitação na Assembleia Legislativa do PR pode trazer malefícios ao empresariado e aos próprios consumidores

Os empresários do comércio do Paraná estão de cabelo em pé com uma Proposta apresentada na Assembleia Legislativa e que foi tema de uma Audiência Pública na última terça-feira: a obrigação de se notificar, via Correspondência com Aviso de Recebimento, o consumidor inadimplente, antes de incluí-lo em cadastros de restrições, como o SPC, por exemplo.

Repórter: Alexandre Salvador
01/03/2016 Defenda-se do assédio moral no trabalho

Abuso de autoridade, pedidos incomuns, assuntos que não dizem respeito às funções, rebaixamentos de cargo e humilhações constantes podem ser considerados assédio moral no trabalho. Essas situações são parte da realidade de aproximadamente 42% dos brasileiros, segundo a Organização Internacional do Trabalho.

Repórter: Alexandre Salvador
10/02/2016 SP - Lei obriga parques e áreas de lazer a ter brinquedos para deficientes

As áreas de lazer e parques infantis, públicas e privadas, deverão a partir de agora instalar brinquedos adaptados para crianças com deficiência. O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou uma lei com a nova determinação.

Repórter: Caroline Cury
05/02/2016 Ampliação da Licença-Paternidade não será obrigatória e ainda depende de sanção

As empresas vão poder ampliar de 5 para 20 dias a duração da Licença-Paternidade, segundo um projeto aprovado pelo Senado na quarta-feira (3). Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser sancionado pela Presidente Dilma Rousseff.

Repórter: Alexandre Salvador
05/02/2016 População tem que fazer sua parte para acabar com o Aedes

O Governo do Paraná, em parceria com a Casa Civil, promove no sábado de Carnaval (06) uma grande mobilização para convocar a população a fazer a sua parte no combate ao mosquito Aedes Aegypti.

Repórter: Alexandre Salvador
04/02/2016 PR - Motoristas conseguem na Justiça isenção de pedágio em praça no Paraná

Dezenas de motoristas do Paraná e de São Paulo ganharam o direito de não pagar pedágio na praça de Jacarezinho, no Norte Pioneiro do estado. Mas, para conseguir o benefício, eles ingressaram na Justiça – que está analisando cada caso individualmente.

Repórter: Alexandre Salvador
03/02/2016 Prazo para entrega da declaração do IR 2016 começa em 1º de março

O prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 começa no dia 1º de março e termina em 29 de abril. As normas e procedimentos para o preenchimento da declaração estão publicadas nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União.

Repórter: Caroline Cury
29/01/2016 SIRECOM/PR e CORE/PR alertam Representantes Comerciais quanto ao pagamento das respectivas contribuições anuais

O Sindicato dos Representantes Comerciais do Paraná avisa à categoria que estão chegando ao fim os prazos para pagamento da Contribuição Sindical Exercício 2016. Para Pessoa Jurídica, o prazo se encerra neste domingo, 31/01. Já para Pessoa Física, a data limite é 29/02.

Repórter: Alexandre Salvador
27/01/2016 Você conhece todos os direitos oferecidos pelo INSS?

Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil poderá chegar a nona posição entre os países com maior número de idosos no mundo. A previsão é que, em 2050, 22,5% dos habitantes estejam acima dos 60 anos. A mudança deve gerar impacto no Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS.

Repórter: Alexandre Salvador
20/01/2016 Fidelização nos contratos de serviços de telecomunicações poderá ser proibida

O texto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e inclui como abusivas as cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telefonia. Conforme o projeto, as cláusulas contratuais de fidelização passarão a ser consideradas como nulas.

Repórter: Lianna Cosme (Rádio Câmara)
18/01/2016 Quem trabalha com Carteira assinada só tem benefício

Imagine trabalhar anos a fio no meio rural e terminar a vida sem nenhum benefício previdenciário e sem nenhuma outra garantia. É o que acontece com os trabalhadores da agricultura sem registro em Carteira.

Repórter: Alexandre Salvador
24/12/2015 Projeto isenta de impostos equipamentos eletrônicos adquiridos por pessoas com deficiência

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que isenta de impostos os equipamentos eletrônicos adquiridos por pessoas com deficiência.

Repórter: Karla Alessandra (Rádio Câmara - Brasília/DF)
24/12/2015 Empresas oferecem produtos e descontos por SMS, mas tome cuidado com golpes

Várias empresas usam canais diferentes de comunicação na hora de se relacionarem com seus clientes. Um deles é o SMS, no qual o contato é direto e o próprio cliente responde a mensagem, caso tenha interesse no que foi oferecido. No entanto, é preciso tomar cuidado para não cair em golpes.

Repórter: Alexandre Salvador
23/12/2015 Licença parental: pais também têm direito a dias de folga

As mulheres que têm emprego e estão grávidas costumam saber do seu direito à chamada licença-maternidade – período de 120 dias em que elas param de trabalhar e continuam recebendo salário. Pois saiba que os homens têm direito ao que é conhecido como licença parental, embora no caso deles esse período seja bem menor.

Repórter: Alexandre Salvador
21/12/2015 Ministro do STF suspende artigo da lei sobre direito de resposta

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspende o artigo da lei do direito de resposta. A norma impõe que o direito concedido por um juiz só pode ser anulado depois da análise de um juízo colegiado, ou seja, de um grupo de juízes. O senador Roberto Requião é o autor do projeto.

Repórter: Alexandre Salvador
16/12/2015 IBGE contratará 82 mil temporários em 2016

O Ministério do Planejamento autorizou a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a contratar por tempo determinado até 82.023 pessoas para realizar o Censo Agropecuário 2016.

Repórter: Caroline Cury
08/12/2015 Cartórios do Paraná também passam a emitir CPF nas Certidões de Nascimento

Os Cartórios de Registro Civil do Estado do Paraná e a Receita Federal lançaram nesta segunda-feira o serviço de emissão de CPF para recém nascidos no Estado diretamente nas Certidões de Nascimento. O serviço será gratuito ao cidadão, que atualmente paga R$ 7,00 nos postos conveniados com a Receita Federal.

Repórter: Alexandre Salvador
07/12/2015 SP - Alckmin sanciona lei que multa quem impedir amamentação em público

O Governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou neste sábado (5) a lei 16.047, que assegura à criança o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados. A lei, proposta pelo deputado estadual Bezerra Jr (PSDB),  diz que "independentemente da existência de áreas segregadas para o aleitamento, a amamentação é o ato livre entre mãe e filho."

Repórter: Alexandre Salvador
02/12/2015 Saiba o que muda com a Lei do Meio Ingresso

Já está em vigor o decreto que regulamenta novas regras da lei da meia-entrada. Com isso, 40% dos ingressos disponíveis em eventos esportivos e culturais – como jogos, shows ou peças de teatro – devem ser destinados à meia-entrada de estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência. Inclusive em vendas pela internet.

Repórter: Alexandre Salvador
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