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Direito do Consumidor e Utilidade Pública

 

15/02/2017 Caixa divulga calendário de saques do FGTS inativo de 2017

A Caixa Econômica Federal divulgou, na manhã desta terça-feira (14), o calendário de saques do FGTS inativo. Os pagamentos serão realizados entre março e julho. Beneficiários nascidos nos meses de janeiro e fevereiro poderão procurar as agências da Caixa de 10 de março a 9 de abril.

Repórter: Caroline Cury
15/02/2017 Agências da Caixa vão abrir em 4 sábados para saque de contas inativas do FGTS

As agências da Caixa Econômica Federal vão abrir em quatro sábados, de março a julho, para atender a trabalhadores interessados em sacar dinheiro de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Repórter: Caroline Cury
14/02/2017 Tempo de suspensão por 20 pontos na CNH aumentou

O tempo mínimo de suspensão para quem atingiu 20 pontos ou mais na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro de 1 ano aumentou em novembro passado. Foi de 1 mês para 6 meses.

Repórter: Caroline Cury
14/02/2017 Horário de verão termina no próximo domingo

O horário de verão acaba no próximo domingo (19), a partir da 0h, quando os relógios devem ser atrasados em uma hora nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A medida, em vigor desde outubro, tem como objetivo aproveitar melhor a luz solar durante o período do verão, além de estimular o uso consciente da energia elétrica.

Repórter: Caroline Cury
09/02/2017 Receita abre nesta quarta consultas a lote residual do Imposto de Renda

A secretaria da Receita Federal liberou nesta quarta-feira (8) as consultas a um lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referentes aos exercícios de 2008 a 2016.

Repórter: Caroline Cury
07/02/2017 PR - 1ª parcela do IPTU no débito automático é alterada: contribuinte deve ficar atento

Contribuintes que neste ano vão quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Curitiba parcelado em débito automático devem ficar atentos para evitar o pagamento duplicado da primeira parcela da taxa. O alerta vale porque a prefeitura alterou a data de lançamento da primeira cota na conta bancária.

Repórter: Caroline Cury
07/02/2017 Caixa alerta que calendários não oficiais sobre saques do FGTS devem ser ignorados

A Caixa Econômica Federal alerta que calendários não oficiais sobre saques de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que circulam na internet, tanto em redes sociais como sites ou aplicativos de celulares, não procedem e devem ser ignorados. A Caixa tem recebido denúncias sobre a existência de canais não oficiais informando cronograma de saque e recomenda que os interessados em saber mais informações sobre as contas inativas só entrem nos canais oficiais do próprio banco.

Repórter: Caroline Cury
02/02/2017 Anvisa dá prazo para informações sobre lactose em rótulos

Alimentos industrializados terão de estampar informações sobre a presença delactose em seus rótulos, principal açúcar presente no leite. A nova regra, aprovada na terça-feira (31) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), começa a vigorar em dois anos. Serão três tipos de rotulagem: zero lactose, baixo teor e contém lactose.

Repórter: Caroline Cury
31/01/2017 Conta de luz continuará com bandeira verde em fevereiro

As contas de luz vão continuar sem cobrança adicional em fevereiro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu que as faturas de energia terão a bandeira verde pelo terceiro mês consecutivo. O sistema de bandeiras é atualizado mensalmente pela Aneel.

Repórter: Caroline Cury
30/01/2017 Empresas têm até o fim do mês para aderir ao Simples Nacional

As micro e pequenas empresas em atividade que querem aderir ao Simples Nacional têm até o 31 de janeiro para fazer a solicitação. O regime tributário unifica oito impostos em um só boleto e a alíquota é única, variando entre 4% e 22,9%, e incide sobre a receita bruta do negócio. Podem pedir a adesão empresas com faturamento bruto anual de até R$ 3,6 milhões. O pedido é feito na página do Simples Nacional.

Repórter: Caroline Cury
25/01/2017 Boleto bancário poderá ser pago em qualquer instituição após vencimento

A forma como milhões de brasileiros pagam suas contas começa a mudar a partir de março. Alvo de fraudes milionárias nos últimos anos, os boletos bancários vão ficar mais modernos. O benefício mais visível para o cliente será a possibilidade de pagamento em qualquer banco mesmo após a data de vencimento.

Repórter: Caroline Cury
23/01/2017 Farmácia Popular implanta limite de idade para compra de remédios com desconto

O Programa Farmácia Popular agora tem limite mínimo de idade para a compra de medicamentos. De acordo com as novas regras do Ministério da Saúde, o medicamento para colesterol alto só poderá ser vendido pelo programa para quem tem mais de 35 anos. Já o remédio que trata de osteoporose só será vendido para maiores de 40 anos. Para comprar o medicamento que trata a doença de Parkinson, o paciente precisa ter mais de 50 anos, e para hipertensão, pelo menos 20 anos. Os contraceptivos serão vendidos a pessoas entre 10 e 60 anos de idade.

Repórter: Caroline Cury
23/01/2017 Dinheiro FGTS será liberado de março a julho

Tida como uma das medidas mais populares do governo Temer, a liberação do saldo de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já tem data prevista para começar. Em 13 de março, uma primeira leva de trabalhadores poderá sacar os recursos. E até o dia 31 de julho todos os brasileiros que têm dinheiro nessas contas poderão fazer o resgate do montante acumulado nos anos de serviço.

Repórter: Caroline Cury
20/01/2017 Abono Salarial referente a 2015 começa a ser pago

O Abono Salarial do Programa de Integração Social (PIS) ano-base 2015, começa a ser pago hoje (19) pelo Ministério do Trabalho. Trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro têm direito de receber o benefício nas agências bancárias. Se o trabalhador tem o cartão cidadão com senha, poderá sacar em um terminal de autoatendimento da Caixa Econômica ou em casas lotéricas.

Repórter: Caroline Cury
18/01/2017 Seguro-desemprego será pago de forma escalonada

O Ministério do Trabalho informou que inicia nesta terça-feira (17) o pagamento, de forma escalonada, do lote de pagamento do seguro-desemprego deste mês. Os valores já virão com o reajuste de 6,58% nas parcelas, anunciado na semana passada.

Repórter: Caroline Cury
10/01/2017 Seguro DPVAT deve ser pago junto com o IPVA a partir do dia 23 de janeiro

O pagamento do DPVAT, seguro obrigatório para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, começa a vencer em duas semanas, junto com a primeira parcela ou a parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ambos os impostos devem ser pagos entre os dias 23 e 27 de janeiro, dependendo do número final da placa do veículo. Antes de 2014, o seguro era pago no segundo semestre do ano, junto com o licenciamento anual do veículo.

Repórter: Caroline Cury
10/01/2017 Governo convocará 530 mil beneficiários do INSS para pente-fino

O governo federal retomará o pente-fino nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na próxima segunda-feira (16), de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Na sexta-feira (6), foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 767, que prevê a revisão de benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Repórter: Caroline Cury
10/01/2017 Receita libera consulta a lote residual do Imposto de Renda

A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (9) a consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda, contemplando as restituições residuais referentes aos exercícios de 2008 a 2016.

Repórter: Caroline Cury
04/01/2017 Aneel oficializa bandeira tarifária verde e conta de luz não vai subir em janeiro

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) oficializou, em despacho publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (3) a bandeira verde nas tarifas de energia em janeiro. Isso significa que não haverá cobrança adicional na conta de luz neste mês, o que havia sido anunciado pela agência no fim de dezembro.

Repórter: Caroline Cury
03/01/2017 Saque em conta inativa do FGTS também é permitido para quem aplicou em ações

Os trabalhadores que utilizaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aplicar em ações da Vale ou da Petrobras, investimento permitido nos anos 2000, também poderão sacar esse dinheiro agora, caso a conta tenha sido inativada até dezembro de 2015. A conta do FGTS fica inativa com a rescisão do contrato de trabalho ligado a ela.

Repórter: Caroline Cury
03/01/2017 Consumidor inicia 2017 com bandeira verde na conta de luz

O ano de 2017 começa com bandeira verde na conta de luz do mês de janeiro. De acordo com o relatório mensal do Operador Nacional do Sistema (ONS), a condição hidrológica favorável determinou o acionamento de usinas térmicas com “Custo Variável Unitário abaixo de R$ 211,28 por megawatt-hora (R$/MWh)”.

Repórter: Caroline Cury
22/12/2016 Seguro DPVAT fica mais barato em 2017

Os valores do seguro obrigatório, o DPVAT, serão reduzidos em 2017. Eles foram publicados no Diário Oficial desta quarta-feira (21). Quem tem carro (exceto picape) vai pagar R$ 63,69. Para motocicletas, o valor será de R$ 180,65. O custo pode ser parcelado em até 3 vezes.

Repórter: Caroline Cury
22/12/2016 OAB vai pedir derrubada de resolução da Anac sobre bagagens em aviões

A vice-presidente da Comissão Nacional de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudia marques disse que as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) ferem os direitos do consumidor e trazem prejuízos para os consumidores.

Repórter: Leandro Martins (Radioagência Nacional)
16/12/2016 Veto do Senado à cobrança por bagagens é vitória para consumidor, diz Idec

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apoiou a decisão do Senado de revogar a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens dos passageiros. “Se, de fato, o Senado conseguir revogar essa decisão é uma vitória para o consumidor”, disse a advogada do Idec Claudia Almeida. O projeto de decreto legislativo (PDS 89/2016) foi aprovado na quarta-feira (14) e segue para análise da Câmara dos Deputados.

Repórter: Caroline Cury
14/12/2016 PR - IPTU em Curitiba vai subir em 2017

Após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro de 2016, a Prefeitura Municipal de Curitiba já sabe de quanto vai ser o reajuste do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2017. Os números têm como base a inflação acumulada entre dezembro do ano passado e novembro deste ano, além da correção da planta genérica do município aprovada pela Câmara de Vereadores em 2014.

Repórter: Caroline Cury
14/12/2016 Anac aprova regra que permite cobrança de bagagem de passageiros

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou nesta terça-feira (13) novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros e que poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado.

Repórter: Caroline Cury
13/12/2016 Projeto quer ampliar penalidades para devedores de pensão alimentícia

Um projeto em análise no Senado propõe novas restrições, além da prisão, para garantir que os devedores paguem a pensão alimentícia prevista pelo juiz. Para a senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, autora da proposta, a falta do pagamento priva o beneficiado, geralmente um menor de idade, de suas necessidades básicas e, por isso, a solução para a pendência precisa ser encontrada com rapidez.

Repórter: Ana Beatriz Santos (Rádio Senado)
13/12/2016 Licença parental: pais também têm direito a dias de folga

As mulheres que têm emprego e estão grávidas costumam saber do seu direito à chamada licença-maternidade – período de 120 dias em que elas param de trabalhar e continuam recebendo salário. Pois saiba que os homens têm direito ao que é conhecido como licença parental, embora no caso deles esse período seja bem menor.

Repórter: Alexandre Salvador
09/12/2016 Fisco informa que 771 mil declarações estão na malha fina do Imposto de Renda 2016

A Secretaria da Receita Federal informou que 771.801 declarações já estão retidas na malha fina do Imposto de Renda 2016 devido a inconsistências das informações dadas pelos contribuintes nas declarações .

Repórter: Caroline Cury
05/12/2016 Nas compras de fim de ano, evite usar o celular para não virar alvo dos bandidos

Com o dinheiro do 13º salário no bolso e lista de compras em mãos, começou a temporada de compras de presentes de Natal. Mesmo com reforço nas rondas de fim de ano, a Polícia Militar (PM) orienta a população a ter cuidado na hora de comprar os presentes. O tenente-coronel Antonio Zanatta Neto, comandante do 12º Batalhão, responsável pela segurança do Centro de Curitiba, diz que a desatenção e o uso do celular podem fazer a ocasião propícia para a ação de ladrões.

Repórter: Caroline Cury
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